A Certidão de Óbito é o registro do falecimento do cidadão, feito em Cartório Civil do distrito onde ocorreu o óbito. A apresentação é exigida, por exemplo, quando o viúvo ou viúva desejam se casar novamente em Cartório Civil, para dar entrada no requerimento de pensão ou iniciar processo de inventário ou testamento. Deve ser solicitada imediatamente após o falecimento do cidadão.
Como é feito?
Para requerer a certidão de óbito são necessários os seguintes documentos do cidadão que faleceu:
Após o envio dos dados, um familiar, mediante a apresentação do canhoto de entrega dos dados pelo agente funerário, deverá retirar a certidão em um Cartório de Registro Civil.
Enquanto o atestado é emitido por um médico para comprovar a morte de uma pessoa, a certidão é emitida por um cartório de registro civil. O atestado de óbito, também conhecido como declaração de óbito, é feito por um médico, ainda que a morte não tenha ocorrido dentro de um hospital.
Erros no registro de óbito podem ser retificados (consertados) de duas formas:
Administrativamente: É feito um procedimento diretamente no Cartório, bastando formalizar o pedido e anexar os documentos que demonstrem o erro. Se o erro não puder ser demonstrado por documentos que o comprovem de forma a não deixar dúvida, o procedimento deverá ser judicial.
Judicialmente: São aqueles pedidos feitos por um advogado no fórum e autorizados por um Juiz de Direito por meio de uma sentença judicial. Nesta hipótese somente é necessário o encaminhamento do mandado de averbação.
O funcionário da agência funerária é quem encaminha os dados do falecido ao Cartório de Registro Civil para solicitar a Certidão de Óbito. O documento deve ser retirado por um familiar.
O PRAZO PARA REGISTRO DO ÓBITO É DE 15 DIAS (art. 78 c/c art. 50 da lei 6015/73), estendido até 03 meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório ou por qualquer outro motivo relevante. Após o prazo legal somente poderá ser lavrado por determinação judicial.
O registro de óbito, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997).
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